Procon de MT investiga se nova tarifa básica das companhias áreas é legal
24/10/2025
(Foto: Reprodução) Procon Estadual apura legalidade de nova tarifa Básica de companhias aéreas em MT
Procon/ MT
O Procon de Mato Grosso instaurou uma apuração preliminar para entender a regularidade da tarifa básica que define as novas regras sobre bagagem de mão gratuita em voos. A tarifa foi implementada em 14 de outubro deste ano pelas companhias aéreas que operam no estado.
A investigação foi motivada por relatos e notícias nacionais que apontam que essa nova tarifa retira o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, permitindo apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
Segundo o Procon, a prática pode configurar aumento indireto de preços, redução da oferta de serviços e violação da legítima expectativa do consumidor, além de levantar dúvidas quanto à transparência das informações no momento da compra da passagem.
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A apuração tem como base o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal de 1988 e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito, na cabine, de uma bagagem de mão de até 10 kg.
A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, o transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg sempre integrou a tarifa aérea básica no Brasil e está previsto na regulação vigente.
As companhias foram notificadas a apresentar, em até 48 horas, informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário e o fluxo de compra nos sites e aplicativos, demonstrando como as informações são disponibilizadas ao consumidor. Também deverão encaminhar a tabela de custos adicionais para inclusão ou despacho de bagagem e justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita.
As companhias aéreas foram notificadas para apresentarem em até 48 horas os dados que demonstram como a informação está sendo disponibilizada ao consumidor:
Informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”;
Material publicitário utilizado;
Fluxo de compra nos sites e aplicativos;
Tabela de custos adicionais para inclusão ou despacho de bagagem;
Justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita.
A Anac também será oficiada para eventuais investigações do tema. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, inclusive multas.
Entenda a tarifa básica
As empresas Gol e Latam lançaram a tarifa "Basic" no dia 14 de outubro de 2025. A tarifa é válida para voos internacionais e definem que os passageiros só podem levar um artigo pessoal, como uma bolsa ou mochila, que caiba embaixo do assento da frente.
A ideia é oferecer uma opção mais barata, em que o passageiro abre mão não só de despachar bagagem, mas também de levar uma mala de mão, que normalmente vai no compartimento superior da cabine.
Essa modalidade também é oferecida pela Latam. Nessa empresa, ela está disponível, por exemplo, para voos diretos do Brasil para outros países na América do Sul e voos domésticos em outros países sul-americanos e na América do Norte.
No caso da Gol, a tarifa será oferecida inicialmente apenas em viagens com origem fora do Brasil, com exceção da rota que parte do aeroporto do Galeão (RJ) com destino a Montevidéu, no Uruguai.
Diferença entre artigo pessoal e bagagem de mão
Veja abaixo o que as companhias consideram como artigo pessoal e bagagem de mão, e as medidas permitidas.
Artigo pessoal é um item como bolsa, mochila, pasta para laptop ou capa de câmera, que deve caber embaixo do assento da frente. As dimensões variam conforme a companhia aérea:
Gol: até 32 cm (largura) x 22 cm (altura) x 43 cm (profundidade). Não especifica o peso;
Latam: até 10 kg e dimensões de 45 cm (altura) x 35 cm (comprimento) x 20 cm (largura), incluindo bolsos, rodas e alça.
Bagagem de mão: é a mala que precisa ser colocada no compartimento superior da cabine. Veja as dimensões máximas por companhia:
Gol: até 10 kg e até de 55 cm (altura) x 35 cm (largura) x 25 cm (profundidade), incluindo rodinhas;
Latam: até 55 cm (altura) x 35 cm (comprimento) x 25 cm (largura), incluindo bolsos, rodas e alça. O peso máximo é de 12 kg na cabine Economy e 16 kg nas cabines Premium Economy ou Premium Business.
