Privatização da Copasa deve ser votada nesta terça-feira pela ALMG; entenda projeto de lei
02/12/2025
(Foto: Reprodução) Servidores protestam contra PEC que retira exigência de referendo para desestatização da Copasa (imagem de arquivo)
Luiz Santana/ ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve votar, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). O texto está na pauta de três reuniões do Plenário, às 9h, 14h e 18h.
Nesta segunda-feira (1º), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) concluiu a análise de 29 emendas que haviam sido apresentadas pela oposição à proposta. Todas foram rejeitadas.
O PL 4380/2025, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), prevê que o estado, atualmente detentor de 50,03% das ações da Copasa, deixe de controlar a empresa, mas mantenha uma ação preferencial com poder de veto.
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Garantia de emprego por 18 meses
O substitutivo nº 3, defendido pela FFO, prevê que a empresa deverá garantir a modicidade tarifária e a melhoria da qualidade da água tratada.
O texto garante a manutenção do contrato de trabalho dos empregados do quadro permanente da Copasa por 18 meses. Após esse período, o estado poderá lotar os servidores em outras empresas públicas.
O substitutivo afirma também que os recursos provenientes da desestatização poderão ser usados para a amortização da dívida do estado com a União, cumprimento de obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e depósito em um fundo estadual de saneamento básico a ser criado. A previsão é que até 5% do valor líquido de venda Copasa seja transferido para esse fundo.
PEC retirou exigência de referendo
A privatização da estatal mineira de água e saneamento básico sempre esteve nos planos do governador Romeu Zema.
Para facilitar o processo, ele enviou à ALMG, em 2023, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de consulta popular sobre a venda da companhia.
Antes, a Constituição de Minas Gerais determinava que a população deveria ser ouvida, por meio de referendo, para a aprovação da desestatização. No entanto, com a aprovação da PEC, no início de novembro, essa obrigatoriedade não existe mais.
O governador diz que a privatização é necessária para a modernização da empresa, a atração de investimentos e o pagamento da dívida do estado com a União, atualmente em R$ 181 bilhões.
A oposição argumenta que a desestatização deve gerar aumento de tarifa, precarização do serviço e demissões. Além disso, defende que o estado consegue pagar a dívida sem precisar abrir mão da Copasa.
Assembleia aprova PEC que facilita venda da Copasa
Estatal atende 75% dos municípios e lucrou mais de R$ 1 bi neste ano
A Copasa está presente em 637 dos 853 municípios mineiros, o que corresponde a 75% do total, com abastecimento de água. O número inclui cidades atendidas pela Copanor, subsidiária da companhia responsável pelos serviços de saneamento nas regiões Norte e Nordeste de MG. Do total de municípios, 308 contam também com serviços de esgoto.
A estatal registrou lucro líquido de R$ 1,3 bilhão em 2024 e, de janeiro a setembro deste ano, foram mais de R$ 1,07 bilhão. Atualmente, a empresa tem 9.456 empregados ativos, e a Copanor, 472.
A cobertura de fornecimento de água na área de operação da Copasa fica acima de 99%, meta definida pelo Novo Marco do Saneamento para 2033. Já em relação ao tratamento de esgoto, a cobertura atual é de 78,4% – a meta estabelecida pela legislação até 2033 é de 90%.
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