Justiça determina que governo nomeie 490 aprovados no concurso da Secretaria de Educação em RR
06/12/2025
(Foto: Reprodução) Sala de aula de escola pública em Roraima
DPE-RR/Divulgação
A Justiça de Roraima determinou, nesta sexta-feira (5), que o governo do Estado nomeie os 490 professores aprovados no concurso da Secretaria de Educação (Seed). A decisão, assinada pelo juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara de Fazenda Pública, é liminar e cabe recurso.
Na liminar, o juiz também proibiu o governo de contratar pessoas temporariamente enquanto houver aprovados aguardando nomeação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil, limitada ao período de 30 dias.
O g1 procurou o governo do estado, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
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Em trecho da decisão, o magistrado destacou que a contratação de temporários nas funções em que há aprovados em concurso é uma "afronta direta" à Constituição.
"Além de configurar violação aos princípios da eficiência, da economicidade e da boa-fé administrativa, a convolar a expectativa de nomeação dos aprovados em direito subjetivo", destacou o juiz.
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Concurso é de 2021 e vence no dia 10 de dezembro
A medida foi resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed).
No processo, a instituição argumentou se tratar de uma medida urgente, considerando que o concurso, iniciado em 2021, perde a validade em 10 de dezembro de 2025 e o governo planejada contratar profissionais temporários para o ano letivo de 2026.
"Solicitamos que todo e qualquer processo de contratação temporária por essa secretaria seja suspenso e que o Estado promova a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, a fim de assegurar os direitos das pessoas aprovadas, além de garantir a prestação do serviço educacional a todos os estudantes de Roraima", disse uma das defensoras que assinada a ação, Paula Regina Castro.
De acordo com a DPE-RR, atualmente a Seed tem 1.789 vagas abertas para professores da Educação Básica — e a nomeação dos 490 aprovados determinada pela Justiça seria além desse total. A instituição afirma ainda que a falta de profissionais aumenta porque mais de 2.400 professores estão afastados por licenças, cessões ou readaptações.
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