Justiça derruba liminar que suspendia aprovação de projetos da Prefeitura de Belém em sessão extraordinária na Câmara
22/01/2026
(Foto: Reprodução) Câmara Municipal de Belém aprova mudanças na lei de cálculo do IPTU
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) derrubou na noite de quarta-feira (21) uma decisão liminar que suspendia a aprovação de projetos da Prefeitura de Belém em uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores da capital paraense.
No documento, o desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do TJPA, atendeu ao pedido da prefeitura que havia recorrido após a Justiça suspender, em 12 de janeiro, o envio ao Poder Executivo de projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Belém em 17 de dezembro de 2025.
🖊️ Entre os projetos aprovados nessa sessão estão os que tratam do novo estatuto dos servidores públicos, que é questionado e alvo de protestos por servidores.
🖊️ Foram aprovadas também alterações nas regras de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Estatuto do Magistério do Município de Belém - relembre no vídeo acima e veja a lista de projetos ao final.
Na decisão de 12 de janeiro, a Justiça determinava que a tramitação e a votação dos projetos retornassem às comissões da Câmara no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A liminar tinha sido concedida pela juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, atendendo ação movida pelas vereadoras Marinor Brito (Psol) e Vivi Reis (Psol). Na ação, elas elegavam violação ao prazo regimental mínimo de 48 horas e à comunicação escrita para convocação de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, no dia 17/12.
No entanto, a prefeitura recorreu alegando, entre outros fatores, que a suspensão poderia gerar "grave lesão à ordem pública administrativa e à segurança pública". A alegação foi aceita pelo desembargador do TJPA. Agora, segundo a prefeitura, os projetos serão sancionados.
'Impactos à cidade'
Após a derrubada da liminar, a oposição se manifestou dizendo que a Justiça "autorizou a execução dos projetos de lei do chamado pacote de maldades do prefeito Igor Normando" e que a situação "é preocupante pelos graves impactos econômicos que impõe à cidade".
"Esses projetos representam aumento de impostos e pressão inflacionária, o que reduz o poder de compra dos servidores municipais e penaliza milhares de famílias. Quando o servidor perde renda, toda a economia local sente os efeitos: cai o consumo, o comércio é impactado e diminui a circulação de recursos na cidade. Ou seja, trata-se de um pacote que aprofunda desigualdades e freia o desenvolvimento econômico local", informou Marinor Brito, lder da bancada do PSOL na Câmara, em um trecho da sua nota.
Plenário da Câmara Municipal de Belém
Ascom Câmara de Belém/Divulgação
Projetos aprovados pela Câmara
Na sessão extraordinária de 17 de dezembro, os vereadores da Câmara de Belém apreciaram 14 projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura de Belém.
Todas as proposições foram aprovadas por maioria de votos. Confira a lista dos projetos a seguir:
Projetos de Lei aprovados no dia 17/12/2025
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