É #FAKE que André Mendonça pode acionar lei autorizando CIA a fazer investigações e prisões no Brasil
13/03/2026
(Foto: Reprodução) André Mendonça não irá acionar seção 301
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Circula nas redes sociais a alegação de que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acionar um protocolo que permitiria à CIA (o serviço de Inteligência dos Estados Unidos) fazer investigações e prisões em território brasileiro. É #FAKE.
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🔴 Como é o post?
Publicados no sábado (7) no X e no Instagram, os posts mostram uma foto de André Mendonça e o seguinte texto: "A sessão 301 poderá ser usada por Mendonça na próxima semana. O ministro pode usar a sessão 301, dando poderes em território brasileiro a agentes da CIA para investigações e prisões. Com isso, Mendonça faz uma jogada de mestre sobre seus pares".
Essa informação não procede, uma vez que o dispositivo não poderia ser acionado por um juiz do STF – nem por qualquer autoridade brasileira. A citada "Seção 301" consta da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos. Apenas cidadãos americanos (sobretudo em nome de empresas) podem recorrer a ela, em caso se sintam prejudicados por práticas comerciais de outros países. O texto não cita, em nenhum momento, a hipótese de se recorrer à CIA para qualquer tipo de investigação (leia mais abaixo).
⚠️ Por que isso é mentira?
Em resposta enviada ao Fato ou Fake por e-mail, a assessoria de imprensa do STF desmentiu post, dizendo que o suposto uso da Seção 301 "não procede".
Disponível para acesso público no site do Congresso americano, o texto da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 trata de questões administrativo-comerciais. Leia um trecho:
"Uma investigação sob a Seção 301 pode ocorrer se os direitos dos Estados Unidos previstos em algum acordo comercial estiverem sendo negados, ou se um ato, política ou prática de um governo estrangeiro estiver prejudicando ou restringindo o comércio dos EUA. A lei não limita o escopo das investigações e define “comércio” de forma ampla, incluindo serviços e investimentos. Sob a Seção 301, o Congresso concede ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) uma série de responsabilidades e poderes para investigar e tomar medidas (como impor tarifas) a fim de garantir os direitos dos EUA em acordos comerciais e responder a determinadas práticas comerciais de outros países".
O Congresso informa: "Atualmente, há duas investigações em andamento sob a Seção 301 relacionadas a diferentes práticas do Brasil e ao cumprimento dos compromissos assumidos pela República Popular da China (RPC) no acordo chamado 'Fase Um'".
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou em julho de 2025 a abertura de uma investigação contra o Brasil por práticas comerciais que considerou desleais ou injustas.
Ele usou a Seção 301 no processo. À época, ele também anunciou o tarifaço de 50% sobre produtos vendidos pelo Brasil, o que foi posteriormente revogado.
Entre as justificativas levantadas para sustentar a investigação pela Seção 301, estavam um suposto déficit comercial americano com o Brasil, a proteção de propriedades intelectuais dos EUA e a alegação de que o PIX estaria prejudicando a competitividade de empresas de pagamento americanas.
Quase oito meses depois, a Casa Branca recorreu novamente ao dispositivo para abrir uma nova investigação contra o Brasil, alegando que o país emprega trabalho forçado na fabricação de mercadorias importadas pelos americanos.
Segundo o representante do Comércio dos EUA, Jamieson Greer, a expectativa é a de que as apurações da Seção 301 — incluindo possíveis medidas de resposta — sejam concluídas antes que as tarifas temporárias impostas por Trump expirem, em julho de 2026.
André Mendonça não irá acionar seção 301
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