Câmara dos Deputados rejeita urgência a projeto de lei que quer barrar serviço de mototáxi
Mototáxi em São Paulo
Reprodução/ TV Globo
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) a urgência de tramitação do projeto de lei, que pode barrar o serviço de transporte por aplicativo em motocicletas, o mototáxi. 350 deputados se manifestaram contra, 72 a favor e 4 se abstiveram.
Com isso, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sofreu a segunda derrota na semana na matéria sobre mototáxi. Ele intensificou a atuação em Brasília para aprovar a urgência do projeto de lei 4527, do deputado Maurício Neves (PP), mas não conseguiu o feito.
Na segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, a lei estadual que dava aos municípios paulistas o poder de autorizar ou não o transporte de passageiros em motos. A Corte ratificou a decisão do TJ, de setembro.
O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para os ministros, cabe apenas à União legislar sobre trânsito e transportes — e não aos estados ou municípios.
Agora, a Prefeitura de São Paulo tem um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo termina em 10 de dezembro, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.
Com isso, no dia 11 de dezembro, o serviço de mototáxi já pode funcionar na cidade de São Paulo. Outras cidades do Brasil oferecem motos por aplicativo.
Até lá, as empresas seguem proibidas de operar o transporte de passageiros em motos na capital.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que “lamenta a falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”.
Durante um evento na segunda-feira, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar discutindo o tema “porque envolve vidas”.
"A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas eu não posso deixar de colocar o meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos que são causados [aos passageiros]. O próprio ministro Alexandre de Moraes, quando era secretário de Transportes da Prefeitura de SP, em artigos e entrevista no Roda Viva, se dizia preocupado e contrário com essa atividade", afirmou Ricardo Nunes.
Já a Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, afirmou que o julgamento do STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
STF derruba lei estadual que proibia mototáxi na capital
Inconstitucionalidade
O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei do Estado invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país.
O voto de Moraes foi acompanhado na íntegra pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, embora com ressalvas.
Em setembro, Moraes já tinha suspendido a norma em caráter liminar. Na época, o ministro entendeu que a regra violava princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Na decisão, o ministro observou que o STF já fixou, no Tema 967 da repercussão geral, que proibir ou restringir o transporte por motorista de aplicativo é inconstitucional e regulamentar a atividade não é tarefa dos municípios ou dos estados, porque contraria a legislação federal.
A Lei estadual 18.156/2025, agora considerada inconstitucional, foi sancionada em 23 de junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ela passou a condicionar o exercício do serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como Uber e 99, à prévia autorização dos municípios, sob pena de aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que conseguiu liminar na Justiça suspendendo os serviços de moto da 99 e da Uber na capital paulista.
Montagem/g1/Reprodução/Redes SociaisFONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/11/12/camara-dos-deputados-rejeita-urgencia-a-projeto-de-lei-que-quer-barrar-servico-de-mototaxi.ghtml
